Comissão Nacional de Protecção de Dados considera que não está garantido o anonimato no serviço do Google Street View.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) proibiu o Google de recolher imagens em Portugal para actualizar o serviço Street View, justificando a decisão por não estar garantido o anonimato das pessoas e dos veículos que aparecem nas fotografias.
Na reunião entre a CNPD e o Google, a empresa assegurou que as imagens de pessoas e as matrículas não permitem a sua identificação. O Google ficou de prestar informações adicionais sobre a viabilidade técnica para garantir o anonimato, mas tal não se verificou, segundo explicou Clara Guerra, porta-voz da comissão.
Este incumprimento e o anúncio do Google de que iria recolher novas imagens das ruas portuguesas fizeram com que a CNPD notificasse a empresa avisando que não estão reunidas as condições legais, acrescentando que o serviço se insere no âmbito do tratamento de dados pessoais.
Esta é uma questão considerada "sensível" pela CNPD, e um jurista contactado pelo DN fala de um "caso de fronteira". "Em regra geral é proibido fotografar pessoas contra a sua vontade, excepto se for uma figura pública num local público, ou alguém integrado numa multidão", explicou.
O jurista acrescenta que se alguém for fotografado ou filmado acidentalmente (isto é, não era o foco pretendido) e aparecer, por exemplo, na televisão, não há problema. Mas no caso do Google, as imagens "estão sempre disponíveis".
A única forma de não existir qualquer queixa é se o Google garantir o anonimato, reforçou o jurista. Entretanto, a empresa reagiu através de um comunicado, salientando que o "Street View é legal em Portugal" e que irá "regressar a Portugal e continuar a recolher imagens". A empresa admite que há falhas na desfocagem, mas realça que as pessoas podem alertar o serviço para que a situação seja corrigida. Com Lusa
fonte: DN
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